Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Endereço Postal: Rua dos Douradores, 116, 2 º - 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
(Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbritagemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor - www.consumidor.pt